SÍNTESE por NUCCI
Fonte material do direito penal: a União (fonte primária). Excepcionalmente, o Estado-membro se autorizado por Lei complementar editada pela União. O STF para a edição de súmula vinculante. Os dois últimos são fontes secundárias.
Fonte formal do direito penal: a Lei em sentido estrito (fonte imediata). Ingressam, ainda, o costume, os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a doutrina e a analogia in bonam partem como fontes mediatas.
Interpretação: processo de conhecimento do conteúdo da norma.
Interpretação extensiva: processo de conhecimento do conteúdo da norma através de ampliação do sentido de determinado termo para dar lógica à sua aplicação, o que é admissível em direito penal.
Interpretação analógica: processo de conhecimento do conteúdo da norma através de um procedimento de comparação entre os seus termos, ampliando-se o seu alcance, dentro de critérios previstos pela própria lei penal.
Interpretação teleológica: busca-se os fins, os objetivos, as metas a serem alcançadas em virtude da edição de determinada norma. Procura-se encontrar a finalidade do legislador ao criar certo tipo penal incriminador. Sob certos aspectos, é mais flexível e menos precisa que a interpretação extensiva.
Analogia: processo de integração do sistema normativo, suprindo-se lacunas e aplicando-se norma existente a caso semelhante ao que seria cabível.
Analogia in malam partem: aplica-se determinada norma para punir o réu em caso análogo, para o qual inexiste lei específica, constituindo-se procedimento inadmissível em face do princípio da legalidade.
Analogia in bonam partem: aplica-se certa norma para absolver o réu em caso análogo, para o qual inexiste lei específica, sendo excepcionalmente admissível para evitar o surgimento da situação de flagrante injustiça.
Referência
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Volume Único. 20a. edição, revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 39 e 40.
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