Por Gemini
O HC 111.840/ES foi um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso tratou da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, que determinava o cumprimento inicial de pena em regime fechado para crimes hediondos.
O julgamento do HC 111.840/ES levou à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990. O STF entendeu que a lei não estava em harmonia com o princípio da individualização da pena e com o princípio da proporcionalidade.
O STF também reafirmou que a fixação do regime prisional não pode ser feita com base apenas na hediondez do crime
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