segunda-feira, 27 de janeiro de 2025

STF | HC 111.840/ES - Crimes Hediondos

Por Gemini


O HC 111.840/ES foi um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso tratou da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, que determinava o cumprimento inicial de pena em regime fechado para crimes hediondos. 

O julgamento do HC 111.840/ES levou à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990. 
O STF entendeu que a lei não estava em harmonia com o princípio da individualização da pena e com o princípio da proporcionalidade. 

O STF também reafirmou que a fixação do regime prisional não pode ser feita com base apenas na hediondez do crime

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