CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
ARMAS DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
CRIMES DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

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