STF | ADCs 43, 44 e 54 - Presunção de Inocência

Por Gemini

As ADCs 43, 44 e 54 foram ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das ações era analisar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). 

As ações foram ajuizadas pelo: 

• Partido Ecológico Nacional (PEN), atual Patriota
• Conselho Federal da OAB
• Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 consolidou o entendimento de que o trânsito em julgado é uma condição para a execução da pena. Isso se deve à prevalência do princípio da presunção de inocência. 

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 teve as seguintes consequências: 

• Proibiu a prisão em segunda instância 
• Estabeleceu que a prisão antes do trânsito em julgado só pode ser feita em caráter cautelar 
• Confirmou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, na redação dada pela lei 12.403/11.