SÍNTESE por NUCCI
Princípios: são as ordenações que se irradiam por todo o sistema, dando-lhes contorno e inspirando o legislador (criação da norma) e o juiz (aplicação da norma) a seguir-lhe os passos. Servem, ainda, de fonte para a interpretação e integração do sistema normativo.
Dignidade da pessoa humana: é um princípio regente, base e meta do Estado Democrático de Direito, regulador do mínimo existencial para sobrevivência apropriada, a ser garantido a todo ser humano, bem como o elemento propulsor da respeitabilidade e da autoestima do indivíduo nas relações sociais.
Devido processo legal: cuida-se de princípio regente, com raízes no princípio da legalidade, assegurando ao ser humano a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado, o qual deve respeitar todos os princípios penais e processuais penais.
Legalidade: não há crime nem pena sem expressa previsão legal.
Anterioridade: não há crime nem pena sem anterior previsão legal.
Retroatividade da lei benéfica: leis penais benéficas podem retroceder no tempo para aplicação do caso concreto, ainda que já tenha sido definitivamente julgado.
Humanidade: não haverá penas cuja aflição gerada, física ou moral, ultrapasse os limites constitucionais da dignidade hummana.
Responsabilidade pessoal: a pena não passará da pessoa do condenado.
Individualização da pena: não haverá pena padronizada, dando-se a cada réu o que efetivamente merece.
Intervenção mínima (subsidiariedade, fragmentariedade ou ofensividade): o direito penal deve ser a última opção do legislador para resolver conflitos emergentes na sociedade, preocupando-se em proteger bens jurídicos efetivamente relevantes.
Taxatividade: o tipo penal incriminador deve ser bem definido e detalhado para não gerar qualquer dúvida quanto ao seu alcance e aplicação.
Proporcionalidade: as penas devem ser proporcionais à gravidade da infração penal.
Violação da dupla punição pelo mesmo fato: o autor da infração penal somente pode sofrer punição uma única vez pelo que cometeu, constituindo abuso estatal pretender sancioná-lo seguidamente pela mesma conduta.
Culpabilidade: não há crime sem dolo e sem culpa.
Referência
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Volume Único. 20a. edição, revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 30 e 31.
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