Flávio Martins (Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Santiago de Compostela, da Espanha. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autor do livro “Curso de Direito Constitucional”, da editora Saraiva, dentre outros)
1.- A revogação da Lei de Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983), que havia sido editada num momento muito diverso da realidade brasileira, vinha sendo objeto de inúmeras e justificadas críticas.
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