STF | Lavagem de Dinheiro

 

STF. Imagem: Wikipédia

Ementa: Embargos infringentes na AP 470. Lavagem de dinheiro. 1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva “receber”, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.

(STF - AP: 470 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/03/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

STF | ADCs 43, 44 e 54 - Presunção de Inocência

Por Gemini

As ADCs 43, 44 e 54 foram ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das ações era analisar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). 

As ações foram ajuizadas pelo: 

• Partido Ecológico Nacional (PEN), atual Patriota
• Conselho Federal da OAB
• Partido Comunista do Brasil (PCdoB)

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 consolidou o entendimento de que o trânsito em julgado é uma condição para a execução da pena. Isso se deve à prevalência do princípio da presunção de inocência. 

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 teve as seguintes consequências: 

• Proibiu a prisão em segunda instância 
• Estabeleceu que a prisão antes do trânsito em julgado só pode ser feita em caráter cautelar 
• Confirmou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, na redação dada pela lei 12.403/11.

STF | Caso Ellwanger

Por ChatGPT

O Caso Ellwanger é um marco no Direito brasileiro relacionado à liberdade de expressão e aos limites para garantir a proteção contra o racismo. Trata-se de um julgamento histórico realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2003.

Contexto

Siegfried Ellwanger, editor e escritor gaúcho, era dono de uma editora que publicava obras de cunho antissemita, incluindo textos que negavam o Holocausto e promoviam discursos de ódio contra judeus. Ele foi condenado por crime de racismo, conforme previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que pune práticas de discriminação ou preconceito.

Ellwanger recorreu ao STF, alegando que suas publicações não configuravam racismo, argumentando que os judeus não seriam uma "raça", mas sim um grupo religioso ou cultural. Ele também invocou a liberdade de expressão.

Decisão do STF

O Supremo, em votação expressiva, rejeitou os argumentos de Ellwanger e manteve sua condenação. Os principais pontos da decisão foram:

1. Racismo é crime imprescritível e inafiançável: O STF reafirmou que a Constituição Federal (art. 5º, XLII) trata o racismo como um dos crimes mais graves, protegendo grupos vulneráveis contra discriminação.

2. Judeus são protegidos pela legislação antirracismo: O STF interpretou o conceito de "racismo" de forma ampla, considerando que ele inclui discriminação contra grupos étnicos, religiosos ou culturais.

3. Limites à liberdade de expressão: A Corte destacou que a liberdade de expressão não é absoluta e não pode ser usada como justificativa para promover discursos de ódio ou práticas discriminatórias.

Impacto

O Caso Ellwanger consolidou a jurisprudência sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil e reforçou o entendimento de que discursos de ódio, independentemente do grupo atingido, são incompatíveis com os valores democráticos e os direitos humanos.

Ele é frequentemente citado como referência em julgamentos que envolvem o combate ao racismo e à discriminação.

STF | HC 111.840/ES - Crimes Hediondos

Por Gemini

O HC 111.840/ES foi um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso tratou da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990, que determinava o cumprimento inicial de pena em regime fechado para crimes hediondos. 

O julgamento do HC 111.840/ES levou à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990. O STF entendeu que a lei não estava em harmonia com o princípio da individualização da pena e com o princípio da proporcionalidade. 

O STF também reafirmou que a fixação do regime prisional não pode ser feita com base apenas na hediondez do crime