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terça-feira, 16 de junho de 2026
segunda-feira, 15 de junho de 2026
Questão | Guarda Municipal - Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece a organização da segurança pública no Brasil. No que tange às Guardas Municipais, o texto constitucional confere-lhes uma função específica e delimita sua atuação. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta sobre as Guardas Municipais.
a) As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública com poder de polícia ostensiva e judiciária, podendo investigar crimes e atuar em todo o território nacional.
b) Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, com atribuições de polícia judiciária.
c) As Guardas Municipais são instituições de caráter militar, subordinadas aos governos estaduais, com a função precípua de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
d) Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, com poderes de polícia ostensiva e preventiva.
e) As Guardas Municipais integram os órgãos de segurança pública previstos no caput do art. 144 da Constituição Federal, ao lado da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.
Resposta: D
Comentário: O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Embora não estejam listadas no rol taxativo do caput do artigo 144 como órgãos de segurança pública da União e dos Estados, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina têm reconhecido sua importância e, em certa medida, sua inserção no sistema de segurança pública. A atuação da Guarda Municipal é de caráter preventivo e ostensivo, voltada para a proteção patrimonial municipal e, por extensão, para a segurança urbana, sem, contudo, possuir atribuições de polícia judiciária ou de investigação criminal, que são da competência das polícias civis e da Polícia Federal.
A alternativa a está incorreta porque as Guardas Municipais não possuem poder de polícia judiciária nem podem investigar crimes.
A alternativa b está incorreta pelo mesmo motivo, ao atribuir-lhes atribuições de polícia judiciária.
A alternativa c está incorreta porque as Guardas Municipais não são instituições de caráter militar nem subordinadas aos governos estaduais; são civis e subordinadas aos Municípios.
A alternativa e está incorreta porque as Guardas Municipais não estão expressamente incluídas no rol do caput do art. 144 da CF/88, embora a jurisprudência tenha ampliado o entendimento sobre sua função.
Fonte:
domingo, 14 de junho de 2026
sexta-feira, 12 de junho de 2026
PMSP - Soldado - Noções de Constitucional - Direitos Fundamentais
NOÇÕES DE CONSTITUCIONAL
VEJA COMO A MATÉRIA FOI COBRADA EM PROVA
Ano: 2023
Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional IDECAN
Prova: IDECAN - PM CE - Soldado - 2023
À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que a propriedade, a vida, a educação, a alimentação e a segurança são consideradas direitos:
A) sociais.
B) não absolutos.
C) individuais.
D) indisponíveis.
E) não econômicos.
GAB. B
Fonte:
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