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sexta-feira, 27 de junho de 2025
quinta-feira, 26 de junho de 2025
quarta-feira, 25 de junho de 2025
terça-feira, 24 de junho de 2025
STF | Info 166 - Guarda Municipal Policiamento
É constitucional o exercício do policiamento ostensivo e comunitário pela guarda municipal no âmbito local correspondente, desde que respeitadas as atribuições dos outros entes federativos
STF. Plenário. RE 608.588/SP , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/02/2025 (Repercussão geral – Tema 656) (Info 166).
STJ | INFORMATIVO 849
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Provas obtidas mediante busca pessoal e ingresso domiciliar sem adequada fundamentação e registro audiovisual são ilícitas
STJ. 6ª Turma. HC 896.306-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2025 (Info 849).
PROVAS
Confissão obtida sob coação policial é ilícita, devendo ser excluídas também as provas dela derivadas quando há verossimilhança de que houve maus tratos
STJ. 6ª Turma. HC 915.025-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/3/2025 (Info 849).
Fonte: Dizer o Direito.
STJ | INFORMATIVO 848
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna; logo, compete à Justiça Federal julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 206.862-SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/2/2025 (Info 848).
PROVAS
Monitoramento por câmeras em via pública para investigação de tráfico de drogas não configura ação controlada e dispensa autorização judicial prévia
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 203.030-SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), julgado em 1º/4/2025 (Info 848).
Fonte: Dizer o Direito.
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