STF determina realização de mutirões carcerários e concede prisão domiciliar a mãe de criança de 4 anos

 

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STF | Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.

Foto: Gustavo Moreno/STF

 

Relator(a):

MIN. GILMAR MENDES

Leading Case:

RE 635659

Descrição:

Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

Tese:

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

MODELOS | Recurso Extraordinário

 Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de ___.

(espaço de 10 linhas)

Apelação n.

_____. a Câmara Criminal

Relator: Desembargador _____

“X” (RECORRENTE), já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado subscrito, com escritório de advocacia com sede em ______, com endereço eletrônico ____, nos autos da apelação supramencionada, interposta na execução penal oriunda da Comarca _____, não se conformando com o V. Acórdão de fls. _____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea ___ (verificar no caso concreto), da Constituição da República, combinado com o artigo 1.029, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a Lei Federal n. 8.038/1990,  interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

para o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), levando em consideração que a decisão atacada contrariou o disposto no artigo 5o,, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição da República, conforme será demonstrado nas razões fundamentadas em anexo.

Para tanto, requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as razões anexas, ao Colendo STF.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Município, data.

Criminalista Contemporâneo

Advogado 

OAB / ___.

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: _________.

Recorrente: ______.

Recorrido: _______.

Processo n. ______.

Colendo STF,

Douta Turma,

Excelentíssimos Ministros,

Determina-se a reforma do V. Acórdão ________ (teor do acórdão) proferido pela ____ Turma, por _________ (detalhar o inconformismo), pelas razões a seguir:

I - DA ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO DO RECURSO OU DO PREQUESTIONAMENTO

[...]

II - DA REPERCUSSÃO GERAL 

(artigo 102, § 3o, da Constituição da República, c/c Lei Federal n. 11.418/2006 e artigo 543-A, § 3º, do CPC/2015)

[...]

III - DOS FATOS

[...]

IV - DO DIREITO

Constituição

Legislação

Jurisprudência

Doutrina

V - DO PEDIDO

Diante disso, demonstrado ___________ (razão do recurso), requer-se seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que ______ (matéria da decisão).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Comarca, data.

Criminalista Contemporâneo

Advogado

OAB / _____.

MODELOS | Habeas Corpus

  EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __________

            ADVOGADO (impetrante + qualificação completa, com escritório na Av. _____, endereço eletrônico profissional: ______), vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência,  com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, impetrar o presente

HABEAS CORPUS

com pedido de liminar, em favor de _____________ nome paciente, identificável pelo agente coator, o ___________, que em exercício ___________ (descrição do ato realizado), sendo este ato ilegal e abusivo pelas seguintes razões fáticas e de direito:

I - DOS FATOS

- descreve-se os fatos, conta-se o ocorrido.

II - DO DIREITO

Seguem a seguir alguns esboços de começo de parágrafos:

Não assiste razão, porém, ao julgador, ora autoridade coatora, ao indeferir o pedido, uma vez que __________ (artigos legais) determinam o contrário.

- Fundamenta-se com teses argumentativas de direito.

III - DA LIMINAR

Tese do cabimento da liminar.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer que, depois de solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, para______________ (descrever o ato), conforme o artigo 648, inciso _____, do Código de Processo Penal.

Termos em que

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado 

OAB

MODELOS | Apelação

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...

Autos n.:

________________, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado com procuração anexa, vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença que o condenou, da mesma interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Igualmente, requer que, depois do recebimento destas, com as razoes inclusas, oferecendo a possibilidade de a parte contrária ser ouvida, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal, onde será processado e provido o presente recurso.

Termos em que

Pede deferimento.

Loca e data.

Advogado

OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTÇA DO ESTADO DE___________

Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos julgadores. 

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO DE ORIGEM: ___________.
APELANTE: ___________________.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

I - DOS FATOS

- narra-se os  fatos, conta-se o histórico, tudo o que ocorreu.

II - DO DIREITO

- Elabora-se as teses de defesa, desenvolve-se argumentos jurídicos.

- o porquê a sentença merece ser reformada.

III - DO PEDIDO

Perante o discorrido, requer que seja dado provimento à APELAÇÂO, para absolver o Apelante, com fundamento no artigo 386, inciso _____, do Código de Processo Penal.

Termos em que

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB

MODELOS | Memoriais

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________.

AUTOS Nº

_________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, muito respeitosamente, por intermédio de seu advogado com procuração anexa, perante Vossa Excelência, apresentar 

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

com base no art. 403 § 3º, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

- narrativa dos fatos e do histórico;

- síntese da exordial;

- resumo dos fatos.

II - DO DIREITO

2.1. Preliminares

- alegação de prescrição. Ex: A punibilidade do réu se encontra extinta por motivo da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Examinando os autos constata-se que... (explica-se o porquê da prescrição)

- alegação de nulidade. Ex: Ocorre vício insanável no processo, de natureza absoluta, que afeta por completo o desenrolar válido do processo: a denúncia está eivada de nulidade. (explica-se o porquê da nulidade. ex: citação indevida).

2.2. Mérito 

- irresponsabilidade. Quanto ao mérito, a ação deve ser julgada improcedente. No que se refere ao réu... este não pode ser caracterizado como responsável, porque...

- regularidade da empresa. Nos termos explícitos dos autos, a empresa nunca deixou de ser regular em suas atividades... 

- da ausência de conduta. O tipo penal da acusação tem como núcleo "(...)" ou ainda "(...)". Todavia, em hipótese alguma ficou provado que...

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se que a ação seja julgada totalmente improcedente, para absolver o réu, com fundamento em algum dos argumentos supra, conforme o artigo 386 do Código de Processo Penal.

Todavia, se não for essa a compreensão de Vossa Excelência, requer-se que o processo seja anulado, tendo em mente a preliminar de nulidade levantada, ou ainda, que se declare extinta a punibilidade do réu, por motivo da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, como legítima medida de justiça.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB

MODELOS | Resposta à Acusação

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________.

AUTOS Nº

_________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, muito respeitosamente, por intermédio de seu advogado com procuração anexa, perante Vossa Excelência, apresentar 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com fundamento nos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS E DO DIREITO

- um resumo do que ocorreu;

- não se argumenta;

- narra os acontecimentos;

- Não é necessário entrar no mérito, como estratégia processual. Antecipar a tese de defesa pode prejudicar o réu e não beneficiá-lo. Então, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como as disposições processuais penais vigentes, em particular o artigo 396-A do Código de Processo Penal, neste momento seria possível alegar todos os elementos em benefício da defesa do réu. Todavia, para evitar antecipar as teses, uma vez que já existe audiência de instrução, debates e julgamento designada, pleiteia-se o oferecimento de defesa ampla ao final, depois da instrução processual, quando restará provada a inocência do réu.

II. DO PEDIDO

- Igualmente, solicita a intimação e a oitiva das testemunhas do rol anexo...

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB

ROL DE TESTEMUNHAS

1. ______________________, RG n. __________, CPF n. ___________. Rua ___________.

2. ______________________, RG n. __________, CPF n. ___________. Rua ___________.

3. ______________________, RG n. __________, CPF n. ___________. Rua ___________.

MODELOS | Relaxamento

 Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca de ______

Autos n.:

___________,  já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na Rua _____, nº ____ bairro _______, CEP __________, Cidade/Estado, onde recebe notificações e intimações, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

com fundamento no artigo 5º, inciso LXV da Constituição da República de 1988 e artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, pelos motivos expostos de fato e de direito.

I - DOS FATOS

(...) - narrativa dos fatos e do histórico.

II - DO DIREITO

- demonstração da necessidade de relaxamento.

- o porquê que a prisão é ilegal.

- argumentação jurídica relacionando as previsões legais abstratas com o caso em concreto.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1. A notificação do representante do Ministério Público Estadual para que apresente manifestação; 

2. O Relaxamento da Prisão em Flagrante com a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA. em favor do acusado, ___________, como medida de Justiça. 

Termos em que, 

Pede e espera deferimento.

Local, data. 

ADVOGADO

OAB/SP n.: ________

MODELOS | Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ____

Autos nº:

_____________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer sua

LIBERDADE PROVISÓRIA

                                     

com fundamento no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República de 1988, no art. 7º, do Pacto de San José da Costa Rica e no art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

(...) - narrativa dos fatos e do histórico.

II - DO DIREITO

- demonstração do merecimento da liberdade provisória.

- expor que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

- argumentação jurídica relacionando as previsões legais abstratas com o caso em concreto.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

1. A notificação do representante do Ministério Público Estadual para apresentar manifestação;

2. A concessão de Liberdade Provisória, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, determinando-se a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, ___________, como medida de Justiça.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB/SP n.: __________

Migalhas | STJ muda de tráfico para consumo caso de preso com 37g de maconha

 

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