CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
A maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada em crimes de estupro de vulnerável.
STJ. 6ª Turma. RHC 206.752-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/4/2025 (Info 851).
LEI DO CRIME RACIAL
A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.
STJ. 5ª Turma. AREsp 2.835.056-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/5/2025 (Info 851).
Fonte: Dizer o Direito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário