A Livraria do Senado disponibiliza para download gratuito o volume Coletânea Penal Básica, que traz o texto integral dos seis conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal: https://lnkd.in/dnb2sacQ
Boa leitura! Bons estudos! Boas pesquisas!
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