terça-feira, 24 de junho de 2025

STJ | INFORMATIVO 848



DIREITO PROCESSUAL PENAL 

COMPETÊNCIA 

A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna; logo, compete à Justiça Federal julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 206.862-SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/2/2025 (Info 848).

PROVAS 

Monitoramento por câmeras em via pública para investigação de tráfico de drogas não configura ação controlada e dispensa autorização judicial prévia 

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 203.030-SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), julgado em 1º/4/2025 (Info 848).

Fonte: Dizer o Direito.


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