DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna; logo, compete à Justiça Federal julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 206.862-SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/2/2025 (Info 848).
PROVAS
Monitoramento por câmeras em via pública para investigação de tráfico de drogas não configura ação controlada e dispensa autorização judicial prévia
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 203.030-SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), julgado em 1º/4/2025 (Info 848).
Fonte: Dizer o Direito.
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